Descrição
Obter declaração positiva ou negativa da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, quanto à propriedade de imóvel para fins de registro cartorial, regularização ou comprovação de domínio pelo ocupante.
Órgão responsável
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Nomes populares
Consulta de dominialidade
Declaração de Domínio da União
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Órgão ou entidade pública
Requisitos: Que tenha qualidade de interessado nos termos do 9º da [Lei nº 9.784, de 1999](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm).
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 2
Quem pode utilizar: Cartório de Registro de Imóveis/Cartório de Registro de Títulos e Documentos
Requisitos: Que vise o reconhecimento extrajudicial de usucapião, nos termos do art. 216-A da [Lei nº 6.015, de 1973](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015original.htm)
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 3
Quem pode utilizar: Pessoa Física ou Jurídica
Requisitos: Que tenha capacidade para fins de processo administrativo, nos termos dos artigos 9º e 10 da [Lei nº 9.784, de 1999](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm).
Etapas — Etapa 1
Título: Preencher o requerimento
Acesse o [Portal SPU](https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/35 "Portal SPU"), preencha o requerimento, anexe os documentos e envie, após marcar a caixa de validação “Não sou robô” e clicar no botão “Iniciar”.
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: **Cartório:**
Matrícula/Transcrição do imóvel ou certidão informando que não existe registro do imóvel usucapiendo.
Ata notarial, lavrada por tabelião.
Anotação de Responsabilidade Técnica ART ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.
Documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, tais como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de registro de imóveis, imagem de satélite ou outro capaz de definir o posicionamento da área a ser analisada.
Documento: **Órgão ou Entidade Pública:**
Documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, tais como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de registro de imóveis, imagem de satélite, dentre outro(s) capaz(es) de definir o posicionamento da área a ser analisada.
Documento: **Pessoal Física:**
Documento de identificação com foto (RG, CNH, Carteira de Trabalho, Carteira de Identidade de Estrangeiro, Cartão de Cidadão etc)
Documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, tais como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de registro de imóveis, imagem de satélite, dentre outro(s) capaz(es) de definir o posicionamento da área a ser analisada.
Documento: **Pessoa Jurídica de Direito Privado:**
Documento de identificação com foto do representante legal (RG etc).
Documento de designação do representante legal (contrato social etc).
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial ou Cartório.
Documento com dados de dimensão e de localização do imóvel, como planta, memorial descritivo, certidão emitida por cartório de imóveis, imagem de satélite ou outro capaz de definir o posicionamento da área a ser analisada.
Documento: Formulário de requerimento preenchido e assinado pelo interessado (exclusivamente no atendimento presencial, devendo ser marcada a opção "Não possuo", quando preenchido diretamente no Portal pelo requerente).
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
[Portal SPU](https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/35 "Portal SPU")
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 2
Tipo: presencial
O atendimento presencial é realizado nas [Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal](https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/patrimonio-da-uniao/regionais "Superintendências do Patrimônio da União - SPU nos Estados e no Distrito Federal").
Unidade do tempo estimado de espera: minutos
Tempo estimado de espera: 30
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Receber a resposta da Secretaria do Patrimônio da União
Obtenha o resultado da solicitação pelo e-mail informado no requerimento ou pela consulta do pedido no [Portal SPU](http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/), inserindo o CPF ou CNPJ do requerente e o nº do atendimento.
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
[Portal da SPU](http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/#/ "Portal SPU")
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado — Até
Máximo: 90
Unidade: dias-corridos
Máximo: 90
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
Dúvidas: iniciar serviço [Enviar Fale Conosco à SPU](http://www.gov.br/pt-br/servicos/mgi-fale-conosco-spu "Enviar Fale Conosco à SPU") ou ligue para 0800 978 9005, das 8 às 18h.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco 'K'
Brasília/DF
CEP 70.046-900
Link do serviço digital
https://sistema.patrimoniodetodos.gov.br/requerimento/35
Tempo total estimado
Tempo total estimado — Em média
Máximo: 90
Unidade: dias-corridos
Máximo: 90
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber um atendimento conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, pautado nas seguintes diretrizes: · Urbanidade; · Respeito; · Acessibilidade; · Cortesia; · Presunção da boa-fé do usuário; · Igualdade; · Eficiência; · Segurança; e · Ética
Legislação
[Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm)
[Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6015original.htm)
Serviço digital (valor do catálogo)
true
Login gov.br (valor do catálogo): S
Nível mínimo da conta gov.br (código do catálogo): B
Verificação em duas etapas (valor do catálogo): N
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 90
Segmentos da sociedade
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
Áreas de interesse
Patrimônio da União
Palavras-chave
dominialidade
certidão SPU
usucapião
extrajudicial
declaração de propriedade
Obter Declaração de Domínio de Imóvel da Uniã
imóvel da união
Página do serviço no gov.br
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-declaracao-de-dominio-de-imovel-da-uniao
Fonte e licença
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Obter Declaração de Domínio de Imóvel da União.
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A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.