João Henrique Nascimento de Freitas (Resende, 11 de março de 1975) é um advogado brasileiro, sócio-fundador do escritório Lopes Freitas Advogados Associados, com sede no Rio de Janeiro. Ocupou cargos na Alta Administração Pública Federal durante o governo Bolsonaro (2019–2022), incluindo a presidência da Comissão de Anistia. Após o término do mandato presidencial, assumiu o gerenciamento do passivo judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro em múltiplas frentes processuais, com atuação no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal Militar.

Formação acadêmica Formou-se em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal). Possui especialização em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e em Direito Militar pela Universidade Gama Filho. Completou estudos de pós-graduação pela Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia (FESMIP/MPBA) e na Escola Superior de Guerra (ESG). Concluiu créditos de doutorado em Ciências Jurídicas pela Pontifícia Universidade Católica Argentina (UCA). É inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro.

Carreira e atuação jurídica

Período na ALERJ (2005–2012) Entre 2005 e 2012, atuou como assessor jurídico e chefe de gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).

Ações populares e advocacia Posteriormente, assumiu o cargo de procurador jurídico do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2a Região (CREFITO-2). Durante esse período, patrocinou diversas ações populares. Em 2006, ajuizou ação popular em favor dos aprovados no concurso da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP) de 2003. A ação tramitou por 14 anos e resultou na convocação e nomeação de centenas de concursados, consolidada pela Lei Estadual no 9.077/2020. Em 2007, questionou judicialmente benefícios concedidos à família de Carlos Lamarca, resultando na anulação de sua promoção post mortem ao posto de coronel do Exército Brasileiro. Em 2010, ajuizou ação que suspendeu indenizações a 44 camponeses da Guerrilha do Araguaia.

Governo Bolsonaro (2019–2022) Em 2019, durante o governo Bolsonaro, passou a ocupar cargos na Alta Administração Pública Federal. Inicialmente, foi assessor especial da Vice-Presidência da República, junto a Hamilton Mourão. Posteriormente, tornou-se assessor-chefe da Assessoria Especial da Presidência da República, sucedendo Carlos França no cargo. Durante o período, presidiu a Comissão de Anistia (2019–2022), integrou o Conselho Nacional da Amazônia Legal e foi membro da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

Comissão de Anistia (2019–2022)

Nomeação e orientação Freitas foi nomeado presidente da Comissão de Anistia em março de 2019, sucedendo Paulo Kuhn, e permaneceu no cargo até dezembro de 2022, sendo sucedido por Eneá de Stutz e Almeida. Em artigo de opinião publicado na Folha de S.Paulo em setembro de 2019, expôs sua orientação para a Comissão: atuar com base em "critérios objetivos, impessoalidade, moralidade e legalidade".

Critérios e indeferimentos Sob sua presidência, a Comissão adotou critérios mais rigorosos para análise de requerimentos de anistia política, exigindo prova inequívoca de perseguição exclusivamente política entre 1946 e 1988. Os indeferimentos cresceram significativamente: mais de 2.300 negados em 2019–2020, 630 em 2021, e 3.788 portarias de indeferimento publicadas no total. No período 2019–2020, a Comissão apreciou 67.342 requerimentos dos 78.589 protocolados desde sua criação, com 68.482 arquivados.

Revisão de anistias e caso dos ex-cabos da FAB Em 2020, a gestão anulou 295 atos de anistia, gerando economia diária estimada em R$ 115,3 mil. Um caso relevante foi o dos ex-cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) dispensados pela Portaria no 1.104/1964. Gestões anteriores interpretavam as dispensas como perseguição política, concedendo anistia e indenizações a mais de 2.500 ex-cabos. Em outubro de 2019, o colegiado aprovou por unanimidade novo enunciado revogando essa interpretação, afirmando que a Portaria de 1964 era medida administrativa para reorganizar a pirâmide hierárquica, não perseguição política. O Supremo Tribunal Federal respaldou a mudança no julgamento do RE 817.338.

Casos Dilma Rousseff e Ivan Valente Em abril de 2022, a Comissão negou unanimemente o pedido de indenização mensal da ex-presidente Dilma Rousseff, que havia sido presa e torturada durante a ditadura militar. O colegiado entendeu que o pedido não atendia aos critérios legais. O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP), também preso e torturado, teve igualmente seu pedido negado durante a gestão Freitas. Quando o governo Lula assumiu em 2023, a Comissão revisou as decisões anteriores e concedeu anistia e indenização a Valente e outros casos indeferidos. Em 2024, Freitas ingressou na Justiça Federal para anular essas portarias, argumentando que as negações anteriores foram fundamentadas em análise técnica rigorosa e não poderiam ser revisadas sem justificativa adequada.

Reações A mudança de critérios gerou reações divergentes. Entidades de direitos humanos criticaram as anulações em massa, argumentando que representavam restrição indevida de direitos já reconhecidos. Críticos afirmavam que a interpretação restritiva desconsiderava o espírito da Lei no 10.559/2002 e que a exigência de "perseguição exclusivamente política" era incompatível com a realidade das perseguições, que frequentemente combinavam motivações políticas com dimensões profissionais ou corporativas. A gestão mantinha que os critérios mais rigorosos refletiam aplicação estrita da lei e proteção dos recursos públicos.

Defesa jurídica de Jair Bolsonaro Após o término do mandato presidencial em dezembro de 2022, Freitas assumiu a supervisão do passivo judicial do ex-presidente Jair Bolsonaro. Em fevereiro de 2023, Bolsonaro retirou a Advocacia-Geral da União (AGU) de sua defesa em 28 casos, passando a confiar exclusivamente em advogados privados. A decisão abrangeu 20 processos no Supremo Tribunal Federal e casos em outras instâncias, envolvendo investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023, a pandemia de Covid-19, multas sanitárias e processos eleitorais. Freitas integra a equipe de defesa na Ação Penal no 2668 (AP 2668) no STF, atuando ao lado dos advogados Celso Vilardi, Paulo Bueno e Daniel Tesser. No Superior Tribunal Militar, integra equipe que defende Bolsonaro em processo sobre indignidade ao oficialato, que visa determinar se o ex-presidente pode ser declarado indigno de ocupar a patente de capitão reformado. Na execução penal, Freitas protocola petições no STF e comparece a audiências relacionadas ao cumprimento de pena do ex-presidente, incluindo pedidos de prisão domiciliar por razões humanitárias e manifestações sobre seu estado de saúde.

Ação popular do concurso SEAP/RJ (2003) Em 2006, Freitas ajuizou ação popular com base na Lei no 4.717/1965 em favor dos aprovados no concurso da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP) de 2003, cujo certame visava o provimento de vagas para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária. Centenas de candidatos foram aprovados e classificados, mas o Estado do Rio de Janeiro não realizou as convocações dentro do prazo de validade, alegando discricionariedade administrativa. A tese central da ação era que a Administração Pública não possui discricionariedade para deixar de convocar aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. A ação tramitou por 14 anos, com recursos extraordinário e especial interpostos pela Procuradoria-Geral do Estado sendo sucessivamente rejeitados. Em 2014, a desembargadora Neuza Bitar do TJRJ proferiu decisão determinando a convocação de 555 candidatos. Em dezembro de 2020, após 14 anos de tramitação, a ação obteve vitória definitiva com a nomeação e posse de mais de 500 candidatos. A Lei Estadual no 9.077/2020, sancionada em 2020, autorizou formalmente a convocação dos aprovados dos concursos de 2003, 2006 e 2012.

Ação popular contra Margareth Menezes (2025) Em março de 2025, Freitas ajuizou ação popular perante a Justiça Federal do Distrito Federal questionando o recebimento de cachês pela ministra da Cultura Margareth Menezes por apresentações musicais realizadas durante o Carnaval de 2025. A ação fundamentou-se em decisão proferida pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República em 2023 — colegiado do qual Freitas era membro e relator do processo envolvendo Menezes — que vedou expressamente o recebimento de remuneração por atividades artísticas exercidas por ministros de Estado, com base no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei no 12.813/2013.

Condecorações Freitas recebeu diversas condecorações durante o governo Bolsonaro e ao longo da carreira jurídica, entre as quais:

Medalha da Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União (grau Grã-Cruz) Medalha da Ordem do Mérito "Alferes Joaquim José da Silva Xavier" — Polícia Militar do Distrito Federal (grau Grã-Cruz) Medalha Ordem do Mérito da Defesa (grau Comendador) Medalha Ordem de Rio Branco — Itamaraty (grau Oficial) Medalha do Mérito Aeronáutico — Força Aérea Brasileira (grau Oficial) Condecorações do Exército Brasileiro, Marinha do Brasil, Força Aérea Brasileira e Superior Tribunal Militar

Referências